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Não ser titular de financiamento não tira direitos de morador de imóvel, diz TRF-4
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Não ser titular de financiamento não tira direitos de morador de imóvel, diz TRF-4

Fonte: ConJur – Acessada em: 11/12/2018 A não titularidade do finamento pelo qual um imóvel foi comprado, não tira os direitos do morador sobre o bem. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que concedeu usucapião de um apartamento financiado pelo INSS para mulher que tem a posse […]

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Overbooking é prática abusiva, e aérea deve indenizar passageiros prejudicados

Fonte: ConJur – Acessada em: 06/12/2018 Companhia aérea que vende mais passagens do que assentos disponíveis no avião (prática conhecida como overbooking) comete abuso e deve indenizar os prejudicados. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da companhia aérea TAP a pagar R$ 15 mil de […]

TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista
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TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista

Fonte: JornalJurid – Acessado em 04/12/2018 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo (fora do prazo) porque o empregado que o interpôs fez a contagem do prazo de interposição em dias úteis, e não em dias corridos. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) […]

Falta de banheiros e ambiente para descanso de trabalhador rural viola dignidade humana
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Falta de banheiros e ambiente para descanso de trabalhador rural viola dignidade humana

Fonte: JornalJurid – Acessado em: 15-11-201 A 1ª turma do TRT da 8ª região reformou sentença que havia julgado improcedentes pedidos de verbas trabalhistas para trabalhador rural. O reclamante interpôs recurso pleiteando a reforma do julgado, quanto a responsabilidade solidária ou subsidiária da 2ª reclamada, das horas extras e intervalo intrajornada, das horas in itinere e […]

Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica
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Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica

Fonte: Migalhas – Acessado em: 13-11-201 A Justiça do Paraná condenou uma construtora a reembolsar e indenizar consumidores que tiveram problemas logo após a mudança para o imóvel comprado. Os consumidores afirmaram que após a mudança contrataram serviço de telefonia, porém, quando a empresa foi instalar a linha telefônica as tubulações para passagem dos cabos estavam […]