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registro do contrato
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Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato

Fonte: Migalhas acessada em 04/04/19 A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na […]

adicional de periculosidade
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Permanência de funcionário em subestação de trem gera adicional de periculosidade

Ainda que não trabalhe diretamente com a rede elétrica, funcionário que permanece em subestação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que garantiu o adicional a um motorista de ônibus. Responsável por fazer o transporte das equipes de […]

Trabalhador que vendia serviços de banco é reconhecido como bancário pelo TRT-4
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Trabalhador que vendia serviços de banco é reconhecido como bancário pelo TRT-4

Trabalhador que vendia serviços de banco é reconhecido como bancário Fonte: ConJur acessada em 14/03/19 A 1ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a condição de bancário de um trabalhador que atuou em empresas promotoras de crédito que vendiam serviços relacionados a um banco. Após uma série de sucessões […]

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Alimentação e transporte pagos em dinheiro integram salário, diz TRT-4

Fonte: ConJur acessada em 11/03/19 Pagar por alimentação e transporte em dinheiro faz com que o valor seja integrado ao salário. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que deferiu a integração, ao salário de um operador de retroescavadeira, de R$ 500 mensais pagos pelo empregador a […]

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Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

Fonte:  ConJur acessada em 08/03/19 A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu. Em liminar […]

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Hora decisiva para as responsabilidades fiscal e previdenciária

Fonte: ConJur acessada em 01/03/19   Ao tempo em que o Executivo Federal envia ao Congresso o projeto mais abrangente de reforma da Previdência já discutido no Brasil, com mudanças profundas nos regimes de previdência dos servidores públicos, está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal o julgamento do mérito das ações diretas de […]