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AGU diz que Judiciário não pode definir divisão do tempo de propaganda eleitoral

A Advocacia-Geral da União defendeu, no Supremo Tribunal Federal, que o critério de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão entre partidos políticos seja definido pelo Congresso Nacional, não cabendo intervenção do Judiciário. A AGU manifestou-se em ação ajuizada pelo Podemos e pelo Partido Progressista (PP) contra a forma como a distribuição […]

Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei

Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”. A proposta de […]