A diretora Ana Carolina Caram, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, determinou que a empresa Decolar.com pague R$7,5 milhões de multa por violar dispositivos do CDC. Na decisão, a diretora ressaltou que a empresa fez a diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas de acordo com a localização geográfica do […]

A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram recurso no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada em Campo Belo/SP – em leilão ocorrido no ano de 2002. Segundo o

O juiz de Direito Joaquim Morais Júnior, da 22ª vara Cível de Belo Horizonte, condenou a Fifa e o Comitê Organizados Brasileiro – COL da Copa do Mundo de 2014 a indenizarem solidariamente, por danos morais, três torcedores que foram impedidos de assistir a um jogo no estádio Mineirão. As indenizações foram arbitradas em R$

Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou viúva, que é

O Hospital Praia da Costa S.A., de Vila Velha (ES), obteve, na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decisão que afastou o pagamento de diferenças de reajuste salarial convencional a um atendente de farmácia porque o tema não constou do rol dos pedidos iniciais da reclamação trabalhista. A Turma deu provimento ao recurso de

A partir de agora, as concessionárias de luz, água e gás localizadas no município do Rio de Janeiro estão proibidas de fazer estimativas de consumo para fins de cobrança. É o que determina a Lei 6.361, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), promulgada nesta quarta-feira, dia 23, pela Câmara de Vereadores. De acordo com

A imprevisibilidade das decisões na Justiça do Trabalho costuma ser apontada como um fator de insegurança jurídica por empresários e empregados. Mas, de fato, ela é imprevisível? Um estudo empírico inédito no Tribunal Regional do Trabalhou da 2ª Região (TRT2) mostrou que empregados que ingressam com ações trabalhistas venceram suas causas parcial ou totalmente em