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Poder geral de cautela autoriza penhora em autos de execução trabalhista, diz STJ

Fonte: ConJur – Acessado em: 06-11-2018 Considerando o poder geral de cautela, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser válida a penhora decidida pelo juízo da execução cível nos autos de execução trabalhista, após a morte do devedor cível, que figurava como credor na Justiça do Trabalho. No recurso especial, negado pela turma, os herdeiros […]

Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não lesa consumidor
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Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não lesa consumidor

Fonte: ConJur – Acessado em: 17-10-2018 O fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio não significa descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos, de acordo com o precedente estabelecido no Tema 938 do sistema de recursos […]

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Empresa de celulose é responsabilizada por acidente de trajeto com empregado

Fonte: ConJur – Acessado em: 11-10-2018: A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma empresa de cimentos pelo acidente que vitimou um operador de equipamento hidráulico que retornava para casa após a jornada de trabalho em transporte fornecido pela empresa. O colegiado fixou em R$ 600 mil […]

TRT-3 considera constitucional lei que o autoriza homologar acordos trabalhistas
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TRT-3 considera constitucional lei que o autoriza homologar acordos trabalhistas

Fonte: ConJur – Acessado em: 09-10-2018 Uma das novidades trazidas pela chamada reforma trabalhista foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (artigo 652, alínea “f”, da CLT). Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa do ramo fotográfico, buscaram a homologação de […]

Deve ser mantido no imóvel arrendatário que quitou débitos em atraso mediante pagamento judicial
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Deve ser mantido no imóvel arrendatário que quitou débitos em atraso mediante pagamento judicial

Fonte: TRF– Acessado em: 04-10-2018 Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região julgou procedente o pedido de depósito judicial das taxas de consignação, cujo inadimplemento motivou a rescisão de contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando sua manutenção na posse do bem. O Juízo da 5ª Vara da […]