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Todos os herdeiros legítimos fazem jus à partilha em caso de “pré-morte”
Fonte: ConJur – Acessada em: 19/12/2018 Nos casos em que o testamento fixa cotas para divisão da herança e um dos herdeiros morrer antes da
STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
Fonte: ConJur – Acessada em: 14/12/2018 “O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada
Não ser titular de financiamento não tira direitos de morador de imóvel, diz TRF-4
Fonte: ConJur – Acessada em: 11/12/2018 A não titularidade do finamento pelo qual um imóvel foi comprado, não tira os direitos do morador sobre o
Overbooking é prática abusiva, e aérea deve indenizar passageiros prejudicados
Fonte: ConJur – Acessada em: 06/12/2018 Companhia aérea que vende mais passagens do que assentos disponíveis no avião (prática conhecida como overbooking) comete abuso e deve
TST afasta prazo em dias úteis em recurso contra decisão anterior à Reforma Trabalhista
Fonte: JornalJurid – Acessado em 04/12/2018 A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso considerado intempestivo
Consumidora que teve celular furtado em show não será indenizada
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF deu provimento ao recurso de empresa promotora de eventos e decidiu, por unanimidade, que consumidora
Banco é condenado por efetivar empréstimo sem prestar informações adequadas
A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso. A juíza substituta do 2ª Vara Cível de Sobradinho julgou parcialmente procedente o pedido
Falta de banheiros e ambiente para descanso de trabalhador rural viola dignidade humana
Fonte: JornalJurid – Acessado em: 15-11-201 A 1ª turma do TRT da 8ª região reformou sentença que havia julgado improcedentes pedidos de verbas trabalhistas para trabalhador
Construtora indenizará por problemas em imóvel que impediram instalação de linha telefônica
Fonte: Migalhas – Acessado em: 13-11-201 A Justiça do Paraná condenou uma construtora a reembolsar e indenizar consumidores que tiveram problemas logo após a mudança para