A partir de agora, as concessionárias de luz, água e gás localizadas no município do Rio de Janeiro estão proibidas de fazer estimativas de consumo para fins de cobrança. É o que determina a Lei 6.361, de autoria da vereadora Vera Lins (PP), promulgada nesta quarta-feira, dia 23, pela Câmara de Vereadores. De acordo com […]
A imprevisibilidade das decisões na Justiça do Trabalho costuma ser apontada como um fator de insegurança jurídica por empresários e empregados. Mas, de fato, ela é imprevisível? Um estudo empírico inédito no Tribunal Regional do Trabalhou da 2ª Região (TRT2) mostrou que empregados que ingressam com ações trabalhistas venceram suas causas parcial ou totalmente em
Estudo mostra que empregados vencem 88% das ações trabalhistas no TRT2 Read More »
A Advocacia-Geral da União defendeu, no Supremo Tribunal Federal, que o critério de distribuição do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão entre partidos políticos seja definido pelo Congresso Nacional, não cabendo intervenção do Judiciário. A AGU manifestou-se em ação ajuizada pelo Podemos e pelo Partido Progressista (PP) contra a forma como a distribuição
AGU diz que Judiciário não pode definir divisão do tempo de propaganda eleitoral Read More »
Uma comissão do Tribunal Superior do Trabalho apresentou, nesta quarta-feira (16/5), proposta de regulamentação da reforma trabalhista. Segundo o documento, é imediata a aplicação das normas processuais da CLT que foram alteradas ou acrescentadas a partir da Lei 13.467/2017, mas as mudanças não devem atingir “situações pretéritas ou consolidadas sob a égide da lei revogada”. A proposta de
Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei Read More »
