Informação sobre taxa de corretagem no mesmo dia da compra não lesa consumidor

Fonte: ConJur – Acessado em: 17-10-2018

O fato de a informação sobre taxa de corretagem ter sido fornecida em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio não significa descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos, de acordo com o precedente estabelecido no Tema 938 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a dois recursos de construtoras condenadas a indenizar o consumidor para excluir da condenação a parcela referente à comissão de corretagem.

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