Juiz condena empresa a indenizar consumidor, tendo sido um dos fundamentos de sua decisão o tratamento de dados pessoais sem a observância dos princípios contidos na LGPD.

A Lei já está em vigor desde 09/2020 e, apesar das sanções administrativas só poderem ser aplicadas a partir de agosto de 2021, sua aplicação pelo judiciário já está sendo realizada.

Muitos imaginam que pelas sanções administrativas só poderem ser aplicadas a partir de agosto, não há necessidade da adequação no presente momento, o que é um erro.

Qualquer empresa ou pessoa física que exerça atividade para fins econômicos devem estar adequadas à LGPD, uma vez que a Lei já está vigente, podendo os titulares requerer seus direitos e o seu cumprimento.

A sua empresa já está adequada a LGPD?